Termos e Condições

Última atualização: 12/01/2016

GreenAnt do Brasil Sistemas de Informação Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.855.107/0001-91 (“GreenAnt“), com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde da Graça número 96, apartamento 402, Jardim Botânco, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22461-010, a partir de um produto capaz de identificar o consumo de cada aparelho de uma residência ou estabelecimento, fornece um serviço através de uma plataforma online que permite monitorar esse consumo e dar dicas de como gastar cada vez menos (o “Serviço”).

Abaixo encontram-se os termos e condições aplicáveis à prestação do Serviço (os “Termos”). Ao registrar uma conta com a GreenAnt (a “Conta”) e aceitar os Termos, considerar-se-á que o usuário do Serviço (o “Usuário”) e a GreenAnt firmaram um contrato regulando a utilização do Serviço pelo Usuário (“Contrato”), sujeito à aprovação da GreenAnt.

O Serviço é regido pela legislação brasileira.

Ao registrar sua Conta, o Usuário declara, por meio de declaração específica, que leu e concordou com os Termos e aceita que os direitos e obrigações do Usuário em relação ao Serviço sejam regidos por estes Termos, aderindo aos Termos. O Usuário também se compromete a fazer com que seus empregados, ou outras pessoas utilizando o Serviço em nome do Usuário, leiam, concordem e adiram aos Termos. O Usuário, entretanto, é o único responsável pelo uso do Serviço em relação à sua Conta, independentemente de quem de fato utilize o Serviço. O Usuário aceita que qualquer comunicação ou informação que deva ser enviada pela GreenAnt ao Usuário sobre seus direitos e obrigações, ou conforme exigido pela legislação aplicável, seja enviada eletronicamente, e que a assinatura eletrônica do Usuário em contratos e em outros documentos tem o mesmo efeito vinculante que a assinatura tradicional (à mão). Observadas as disposições da cláusula 3 destes Termos, o Usuário também concorda que os Termos podem ser modificados de tempos em tempos pela GreenAnt. Neste caso, o Usuário será notificado por e-mail, SMS, pelo Aplicativo (conforme definido abaixo) ou por quaisquer outros meios de comunicação. De qualquer forma, o Usuário se compromete a verificar de tempos em tempos se houve alguma modificação nos Termos. As modificações dos Termos serão válidas a partir da data de sua publicação no site da GreenAnt.

 

O SERVIÇO

1. Geral

1.1. O Serviço permite ao Usuário identificar o consumo de cada equipamento da sua casa e dar dicas de como gastar cada vez menos, através da instalação do equipamento e do cadastro no site da GreenAnt. Conforme disposto nestes Termos, a GreenAnt fornece: (1) uma conta de usuário, (2) serviços acessíveis através dos Sites (“Web Apps”), (3) software que pode ser baixado para o seu smartphone ou tablet para acessar serviços (“Aplicativos Móveis”), todos para uso em conjunto com produtos de hardware GreenAnt (“Produtos”) e de outras maneiras que a GreenAnt oferece. Alguns produtos e serviços GreenAnt podem ser usados em conjunto ou de forma que se integram com produtos e serviços de terceiros.

1.2. O Usuário recebe acesso ao Serviço e à Conta através do software de aplicativo para telefonia e internet móvel da GreenAnt (o “Aplicativo”) e através do website www.greenant.com.br (o “Website”).

1.3. A GreenAnt poderá, a qualquer tempo, revisar ou modificar o Serviço. A GreenAnt deverá sempre tentar informar o Usuário com antecedência razoável sobre quaisquer alterações no Serviço, via Website, pelo Aplicativo e/ou por e-mail enviado ao endereço de e-mail fornecido pelo Usuário. Entretanto, a GreenAnt se reserva o direito de implementar tais alterações com efeito imediato com o objetivo de manter a segurança dos seus sistemas ou para cumprir as leis, regulamentos ou regras da credenciadora, da GreenAnt ou das Redes.

2. Condições e Restrições para o Uso do Serviço

2.1. Ao aceitar os Termos, o Usuário declara que: – se o Usuário for uma pessoa física: (i) o Usuário e qualquer pessoa que utilize o Serviço em nome do Usuário tem mais de 18 anos de idade e (ii) todas as informações fornecidas pelo Usuário são corretas e verdadeiras. – se o Usuário for uma empresa: (i) o Usuário é uma pessoa jurídica devidamente inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ, (ii) qualquer pessoa que utilize o Serviço em nome do Usuário tem mais de 18 anos de idade, (iii) o Usuário tem sua sede no Brasil, (iv) todas as informações fornecidas pelo Usuário são corretas e verdadeiras; e (v) os pagamentos realizados através do Serviço deverão observar as leis e regulamentações aplicáveis.

2.2. O Usuário não deverá utilizar o Serviço de modo que seja proibido por lei ou, a critério exclusivo da GreenAnt, possa, de outra forma, acarretar risco, reclamações ou danos à reputação da GreenAnt. A GreenAnt poderá, a seu exclusivo critério, decidir se o uso do Serviço pelo Usuário está infringindo os Termos.

3. Conta e conexão ao Serviço

3.1. Para utilizar o Serviço, o Usuário deverá criar uma Conta com a GreenAnt por meio do Website ou do Aplicativo. O Usuário é obrigado a fornecer informações verdadeiras, precisas e completas ao registrar a sua Conta, e todas as informações fornecidas deverão se referir exclusivamente ao Usuário. Se tais informações mudarem, o Usuário concorda em prontamente notificar a GreenAnt sobre tais mudanças, atualizando sua Conta. Se o Usuário não fornecer à GreenAnt informações corretas, completas e atualizadas, a GreenAnt poderá não ser capaz de fornecer o Serviço ou de cumprir o Contrato. O Usuário reconhece que a GreenAnt poderá, ainda, bloquear a Conta do Usuário, negar acesso ao Serviço e/ou rescindir o Contrato, se o Usuário não tiver fornecido informações verdadeiras, corretas, completas e atualizadas.

3.2. A GreenAnt determinará, a seu exclusivo critério, se dará ou não ao Usuário acesso ao Serviço. A GreenAnt apenas se vinculará aos Termos após decidir dar ao Usuário acesso ao Serviço.

3.3. Os requisitos técnicos do telefone celular e/ou tablet do Usuário, conforme determinado pela GreenAnt, são informados no Website www.greenant.com.br. Não é permitido usar o Serviço em um telefone celular e/ou tablet cujas especificações tecnológicas tenham sido alteradas, por exemplo, pelo chamado jailbreak.

3.4. A capacidade do Usuário para acessar o Serviço por telefone celular e/ou tablet pode depender da contratação, pelo Usuário, de terceiros prestadores de serviços de acesso à rede de telefonia e/ou de internet. Tais terceiros podem cobrar pelo acesso ao Serviço (por exemplo, para acesso e transferência de dados na internet), cujos custo serão suportados pelo Usuário. O uso do Serviço pelo Usuário poderá, ainda, estar sujeito aos termos do contrato do Usuário com seu prestador de serviços de telefonia móvel.

3.5. O Usuário poderá cancelar este Contrato, por escrito, em até 7 dias contados do dia em que o Contrato tenha sido firmado, de acordo com estes Termos. Se o Usuário cancelar este Contrato na forma acima mencionada, a GreenAnt irá processar qualquer reembolso devido ao Usuário dentro de 30 dias contados do dia em que o Usuário tenha notificado a GreenAnt sobre o cancelamento. Neste caso, a GreenAnt irá reembolsar integralmente qualquer valor pago em relação ao Serviço. Caso o Usuário decida cancelar o Serviço após o período inicial de 7 dias de Serviço, a GreenAnt reembolsará os valores recebidos do Usuário utilizando a mesma forma e prazo de pagamento originalmente utilizados pelo Usuário para pagar pelo Serviço.

4. Requisitos para senha, proteção de dados de login, etc.

4.1. O Usuário deverá seguir os procedimentos e instruções de segurança da GreenAnt relacionados a senha e outras informações de login do Usuário, que poderão ser alterados ou atualizados, de tempos em tempos, conforme divulgados no Website.

4.2. É responsabilidade do Usuário garantir que o número de conta e senha do Usuário e outras informações de login para o Serviço (“Informações da Conta”) sejam mantidas em segurança, e que tais informações não sejam divulgadas a terceiros. O Usuário concorda em manter as Informações da Conta seguras, de forma que o Serviço se mantenha inacessível a pessoas não autorizadas. As Informações da Conta são pessoais e intransferíveis, e não deverão ser utilizadas por qualquer pessoa que não seja o Usuário.

4.3. Todas as instruções enviadas utilizando as Informações da Conta do Usuário serão entendidas como tendo sido geradas pelo Usuário. O Usuário deverá, portanto, imediatamente informar a GreenAnt através do Website www.greenant.com/br, ou alterar as informações de login, se houver qualquer razão para acreditar que uma pessoa não autorizada tenha tido acesso a ou conhecimento de tais informações. A GreenAnt poderá, também, cancelar e/ou alterar as Informações da Conta do Usuário caso a GreenAnt, a seu exclusivo critério, acredite que uma pessoa não autorizada tenha tido acesso a ou conhecimento de tais informações.

5. Obrigações do Usuário relativas ao uso do Serviço

5.1. O Usuário deverá sempre observar a legislação aplicável e deverá, mediante solicitação da GreenAnt, fornecer a assistência necessária para que a GreenAnt cumpra a legislação aplicável. O Usuário concorda em observar as diretrizes do Serviço fornecidas pela GreenAnt.

5.2. O Usuário deverá indenizar a GreenAnt por toda e qualquer reclamação de terceiro contra a GreenAnt resultante do descumprimento, pelo Usuário, dos Termos, das leis ou regulamentações aplicáveis.

5.3. O Usuário deverá imediatamente notificar a GreenAnt sobre qualquer processo de recuperação extrajudicial (homologada ou não), recuperação judicial, decretação de falência ou processo ou procedimento, judicial ou extrajudicial, de liquidação e/ou dissolução, parcial ou total do Usuário ou da controladora do Usuário. O Usuário deverá também imediatamente notificar a GreenAnt se o Usuário tiver conhecimento de qualquer violação da legislação relacionada a este Contrato ou ao Serviço.

6. Licença

6.1. A GreenAnt outorga ao Usuário uma licença não exclusiva e intransferível de uso do Aplicativo, bem como o direito de usar quaisquer outros softwares, aplicativos e serviços da GreenAnt disponíveis na Internet necessários para utilizar o Serviço. A GreenAnt concede ao Usuário o direito de fazer download e instalar atualizações do Serviço e/ou do Aplicativo, conforme seja disponibilizado ao Usuário pela GreenAnt, de tempos em tempos.

6.2. O Usuário não deverá (i) ceder, sublicenciar, copiar, publicar ou distribuir o Serviço e/ou o Aplicativo, (ii) permitir que terceiros utilizem o Serviço e/ou o Aplicativo, (iii) ceder os direitos que o Usuário tenha adquirido sob os Termos, ou (iv) burlar e/ou alterar quaisquer limitações técnicas do Serviço e/ou do Aplicativo, ou decompilar, desmontar, fazer engenharia reversa ou de outra forma determinar ou tentar determinar o código fonte ou protocolos executáveis do código fonte do Aplicativo ou de, outra forma, reconstruir o Serviço e/ou o Aplicativo, ou criar qualquer trabalho derivado baseado no Serviço e/ou no Aplicativo, exceto na medida e nas circunstâncias permitidas pela legislação aplicável.

7. Contas inativas

7.1. Se não houver qualquer atividade em uma Conta de Usuário por, ao menos, um ano consecutivo, a GreenAnt notificará o Usuário por meio de comunicação escrita enviada ao endereço de e-mail registrado pelo Usuário, dando ao Usuário a opção de manter a Conta ativa ou de encerrá-la. Se a GreenAnt não receber resposta do Usuário dentro de trinta dias da data de envio de tal notificação, a GreenAnt irá automaticamente encerrar a Conta.

8. Condições de pagamento

8.1. O uso do Serviço está sujeito ao pagamento das taxas descritas no Website www.greenant.com/br, conforme atualizado, de tempos em tempos, pelo Aplicativo, por e-mail, correio ou por outros meios de comunicação.

9. Fornecimento do Serviço

9.1. A GreenAnt envidará esforços razoáveis para fornecer o Serviço 24 horas por dia, sete dias por semana. A GreenAnt não garante, entretanto, que nunca haverá interrupção no Serviço.

9.2. De tempos em tempos a GreenAnt irá fazer manutenções e melhorias no Serviço, que poderão resultar em interrupções ou atrasos no Serviço. A GreenAnt tentará informar, com antecedência, qualquer manutenção planejada, mas não garante que tal informação será sempre enviada. Além disto, o Serviço poderá conter “bugs” que podem levar a interrupções. O Usuário concorda e aceita que a GreenAnt poderá contatar o Usuário para prestar a assistência necessária e também para solicitar informações necessárias para identificar e solucionar tais problemas técnicos.

9.3. O acesso do Usuário ao Serviço depende de serviços de terceiros (como serviços de telefonia móvel e acesso e conexão à internet). O Usuário concorda que a GreenAnt não tem nenhuma responsabilidade pelo desempenho de tais serviços de terceiros.

10. Responsabilidade da GreenAnt pelo Serviço

10.1. A GreenAnt é responsável por garantir que o Serviço seja capaz de identificar o consumo de cada aparelho de uma residência ou estabelecimento. Essa informação ficará disponível em uma plataforma online, na qual o usuário pode consultar seu consumo individual e coletivo. Na plataforma online é possível consultar seus dados de consumo geral ou dividido por cada equipamento. Eles são exibidos em um histórico, que os compara coletivamente com os gastos do seu bairro ou cidade, e te dá dicas de como economizar, alcançar suas metas mensais de conta de luz e emite alertas quando algum aparelho começa a sair do seu padrão de consumo habitual.

10.2. A GreenAnt não será responsável (i) por quaisquer outros defeitos ou erros no processamento do Serviço (incluindo aqueles indicados na cláusula 9.1), (ii) por garantir que o Serviço esteja disponível 24 horas por dia para a consulta das informações na plataforma online ou (iii) pelo acesso ou uso não autorizado da Informação de Conta armazenada nos servidores da GreenAnt, a não ser que de outra forma seja determinado pela legislação aplicável.

10.3. A menos que explicitamente prometido uma “garantia”, a GreenAnt não garante ou promete qualquer nível específico de economia de energia ou outro benefício monetário a partir do uso dos Produtos ou Serviços ou a partir de qualquer característica deles. A economia de energia e os benefícios monetários variam de acordo com fatores além do controle ou conhecimento da GreenAnt. De tempos em tempos, a GreenAnt poderá sugerir a oportunidade de poupar dinheiro em contas de energia se você adotar sugestões ou características do Produto ou Serviço. Fazemos isso para destacar uma oportunidade com base em nossa análise e informação sobre você, sua família e/ou seu negócio. Você reconhece que estas promoções não são uma garantia de economia real.

10.4. Todas as informações sobre os produtos e aparelhos de sua residência ou negócio são fornecidos da forma “como são”. Não podemos garantir que ele está correto ou atualizado. A informação sobre os produtos será em grande parte fornecida pela própria cadeia de usuários e a medida que o uso se der, essas informações tenderão a ser mais precisas e completas.

10.5. Todas as informações veiculadas publicamente ou transmitidas através do Serviço é da exclusiva responsabilidade da pessoa da qual esse conteúdo se originou e a GreenAnt não será responsável por quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo em particular. A GreenAnt não pode garantir a identidade de quaisquer outros usuários com quem você pode interagir ao usar os Serviços. Além disso, não podemos garantir a autenticidade de todos os dados que os Usuários podem fornecer sobre si mesmos. Você reconhece que todo o conteúdo acessado por você ao usar os Serviços é a seu próprio risco e você será o único responsável por qualquer dano ou perda de qualquer parte daí resultante. Nós não podemos controlar e não temos obrigação de tomar qualquer ação a respeito de como você pode interpretar e utilizar o conteúdo ou as ações que você pode tomar como resultado de ter sido exposto ao conteúdo, e você decide liberar-nos de toda a responsabilidade para você ter adquirido ou não adquiriu conteúdo através dos Serviços.

11. Renúncia

11.1. Sempre observados os termos da cláusula 13.2, a GreenAnt não será, em hipótese alguma, responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou quaisquer outras perdas resultantes da utilização (ou não utilização) do Serviço.

11.2. Não obstante o disposto na cláusula 13.1, a GreenAnt será responsável apenas por perdas e danos efetivamente sofridos e comprovados pelo Usuário e que sejam diretamente relacionados ao Serviço.

11.3. Observadas as disposições acima, a GreenAnt será responsável apenas por danos causados por culpa exclusiva da GreenAnt, e a GreenAnt não assume responsabilidade por quaisquer atos ou omissões de terceiros. A GreenAnt não deverá, em hipótese alguma, ser responsabilizada por quaisquer danos ou perdas sofridos pelo Usuário resultantes de atos da GreenAnt necessários ao cumprimento da legislação aplicável, por ato ou omissão de qualquer autoridade governamental, atos de guerra, acidentes, desastres naturais, greves e bloqueios, ou outros eventos similares, independentemente de tais eventos terem sido causados ou não pela GreenAnt.

DISPOSIÇÕES GERAIS

12. Privacidade e armazenamento de dados

12.1. O Usuário deverá proteger e, exceto se exigido pela legislação, não divulgar ou registrar qualquer informação relacionada à Conta. Se o Usuário tiver conhecimento ou suspeitar de qualquer acesso não autorizado a tais informações, o Usuário deverá imediatamente informar a GreenAnt, e fornecer à GreenAnt toda a documentação e assistência solicitadas pela GreenAnt, bem como agir de acordo com as instruções da GreenAnt.

12.2. As informações mencionadas na cláusula 23.1 acima deverão, durante a duração deste Contrato e após o término de sua vigência, ser usadas pelo Usuário apenas para o uso do Serviço e de acordo com este Contrato e a legislação aplicável, incluindo, sem limitação, a legislação de proteção de dados.

13. Comentários sobre o Serviço

13.1. O Usuário poderá apresentar comentários ou ideias sobre o Serviço enviando um e-mail para o endereço de e-mail [email protected]reenant.com.br ou diretamente para a pessoa responsável na GreenAnt para o endereço de e-mail [email protected] A GreenAnt não é obrigada a implementar qualquer comentário ou ideia. O Usuário não tem direito a qualquer remuneração por comentários ou ideias apresentados, mas a GreenAnt poderá, livremente, usar e assimilar os direitos relacionados a eles. A GreenAnt será a titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre tais ideias e comentários e/ou sobre qualquer implementação de tais ideias e comentários, e o Usuário concorda em entregar todos e quaisquer documentos e informações necessários para que a GreenAnt seja a única titular de tais direitos de propriedade intelectual.

14. Prazo, rescisão e etc.

14.1. O Contrato permanecerá em vigor até o recebimento de notificação rescindindo o Contrato, nos termos deste Contrato. O Usuário poderá, a qualquer tempo, rescindir o Contrato e encerrar a Conta de Usuário com efeitos imediatos, informando a GreenAnt pelo Website www.greenant.com.br. A GreenAnt terá o direito de rescindir este Contrato mediante notificação prévia de dois meses.

14.2. A GreenAnt tem o direito de bloquear a Conta do Usuário, recusar ao Usuário acesso ao Serviço e/ou rescindir o Contrato imediatamente se (i) chegar ao conhecimento da GreenAnt (ou se a GreenAnt tiver bases razoáveis para acreditar) que o Usuário usa ou usará o Serviço para infringir direitos de terceiros e/ou violar os Termos ou a legislação aplicável, (ii) for revelada informação relacionada a rotinas técnicas ou administrativas de segurança de dados de tal forma que existam fundamentos razoáveis para acreditar que a Conta do Usuário será violada, (iii) existirem outros fundamentos razoáveis para se acreditar que a Conta do Usuário foi ou será violada, (iv) o Usuário revogar seu consentimento para o processamento de Dados Pessoais, (v) se uma garantia pessoal não for constituída mediante solicitação da GreenAnt, ou (vi) se o Usuário não cumprir com solicitação da GreenAnt.

14.3. Mediante o término do Contrato, o Usuário não terá mais o direito de usar o Serviço e a licença aqui concedida será cancelada.

14.4. As disposições das cláusulas 10 e 11 acima deverão continuar aplicáveis após o término do Contrato.

15. Processamento de dados pessoais

15.1. A GreenAnt fornece uma ferramenta online capaz de identificar o consumo de cada equipamento da sua casa e dar dicas de como gastar cada vez menos. Para fazer isso, a GreenAnt processa dados pessoais do Usuário e do uso do Serviço pelo Usuário (“Dados Pessoais”). A GreenAnt é a controladora de dados pessoais para fins de processamento dos Dados Pessoais e o processamento é feito de acordo com a legislação de proteção de dados aplicável.

15.2. O objetivo do processamento de dados pessoais é fornecer o Serviço e administrar e cumprir este Contrato, para administrar e validar reclamações, para fins de marketing (por exemplo, distribuir newsletters, promoções e anúncios ao endereço de e-mail do Usuário e/ou ao telefone celular do Usuário por SMS, MMS ou outros sistemas de comunicação similares, personalizar conteúdo de anúncios e promoções que a GreenAnt ofereça ao Usuário, para melhorar o Serviço ou para contatar o Usuário em relação ao uso do Serviço), para fins de desenvolvimento de metodologias, negócios e produtos (por exemplo, para estudar como o Serviço é usado) e para cumprir obrigações legais.

15.3. A GreenAnt processa as seguintes categorias de Dados Pessoais:

(i) Dados básicos, tais como nome, endereço, endereço de e-mail e número de telefone;

(ii) Outros dados apresentados pelo Usuário, tais como informação de login, número de inscrição no CPF ou no CNPJ, e todos os outros dados enviados aos websites da GreenAnt e/ou ao Aplicativo e/ou por outras formas enviados ou informados à GreenAnt, suas afiliadas, subsidiárias ou terceiros representantes/parceiros de negócios relacionados ao processo de registro, ao fornecimento do Serviço ou de alguma outra forma relacionados a este Contrato.

(iii) Dados coletados de redes sociais às quais o Usuário tenha dado permissão à GreenAnt para obter dados, tais como Facebook. Dados que podem ser obtidos de redes sociais são dados do perfil público do Usuário e outros dados disponíveis publicamente, dados relacionados ao número de contato ou amigos do Usuário e qualquer foto do perfil na rede social retratando o Usuário.

(iv) Exemplos de informações técnicas que serão processadas são modelo do dispositivo, versão do sistema operacional, endereço de IP ou outros componentes que identifiquem o computador, telefone celular, tablet ou outro dispositivo utilizado no Serviço. Ao fazer o login no Website ou no Aplicativo, também serão processados dados em relação à navegação do Usuário no Website ou no Aplicativo, dados relacionados a navegadores e sistema operacional, e dados relacionados ao tempo gasto e atividades realizadas no Webiste ou no Aplicativo. Caso o Usuário contate a GreenAnt, por correio, e-mail, telefone ou de outra forma, a GreenAnt também processará dados relacionados ao conteúdo e finalidade do contato do Usuário com a GreenAnt.

15.4. Dados Pessoais podem ser divulgados a fornecedores, afiliadas e subsidiárias da GreenAnt, a autoridades, e a outros terceiros para os fins descritos nestes Termos, que também incluem, sem limitação, fins de propaganda e marketing dos produtos e serviços de tais pessoas.

15.5. Os Dados Pessoais enviados à GreenAnt podem ser transferidos para os destinatários acima identificados localizados fora do Brasil (mesmo para os Estados Unidos da América e outros países que não têm regras de proteção de dados, ou cujas regras de proteção de dados sejam limitadas). Ao aceitar os Termos, o Usuário concorda expressamente que os Dados Pessoais podem ser transferidos para tais países, de acordo com os Termos.

15.6. A GreenAnt somente armazena Dados Pessoais pelo tempo necessário a cumprir os objetivos descritos nesta cláusula, e nunca por prazo superior ao permitido em lei.

15.7. O Usuário tem o direito de pedir e receber, gratuitamente, um relatório sobre os Dados Pessoais processados pela GreenAnt. Além disso, uma vez por ano, o Usuário tem o direito de pedir e receber, gratuitamente, um relatório sobre o local de onde são coletados os dados pessoais, porque os dados são processados e para quais destinatários ou categorias de destinatários os dados são fornecidos. A solicitação de tais relatórios deve ser por escrito e assinada pelo Usuário. Os pedidos devem ser enviados para GreenAnt pelo correio para o endereço especificado no preâmbulo destes Termos. Se o Usuário entender que quaisquer Dados Pessoais que estejam sendo processados são incorretos, o Usuário pode entrar em contato com a GreenAnt para solicitar a retificação.

15.8. Ao aceitar estes Termos, o Usuário autoriza que a GreenAnt processe os Dados Pessoais de acordo com os Termos. O Usuário pode, a qualquer tempo, contatar a GreenAnt com qualquer dúvida em relação ao processamento, para corrigir quaisquer Dados Pessoais incorretos ou revogar seu consentimento para o processamento da totalidade ou de parte dos Dados Pessoais, tais como o cancelamento de recebimento de marketing direto, por e-mail para [email protected], ou por correio para o endereço especificado no preâmbulo destes Termos. O Usuário está ciente de que a revogação do consentimento pode fazer com que o Usuário não esteja mais habilitado a utilizar o Serviço (ou parte dele), podendo causar a rescisão imediata do Contrato. Em qualquer caso, a GreenAnt não tem obrigação de atualizar e/ou remover quaisquer Dados Pessoais do Usuário de bases de dados de terceiros que tenham obtido tais Dados Pessoais da GreenAnt antes da revogação do consentimento nos termos desta cláusula.

16. Notificações e informação

16.1. As notificações escritas da GreenAnt para o Usuário serão feitas em Português ou Inglês e enviadas por e-mail ao endereço de e-mail indicado pelo Usuário ou por meio do Aplicativo. Uma notificação enviada ao Usuário dessa maneira será considerada como recebida pelo Usuário no dia seguinte ao envio.

16.2. As informações que a GreenAnt é obrigada a fornecer ao Usuário nos termos da legislação aplicável estará sempre disponível no Website. Mediante solicitação, o Usuário tem o direito de receber, em formato legível e compreensível, cópia destes Termos bem como qualquer informação adicional que a legislação brasileira exija que seja fornecida. Tal solicitação deve ser enviada por escrito ao endereço especificado no preâmbulo destes Termos.

17. Cessão

17.1. O Usuário não poderá ceder a um terceiro quaisquer direitos ou obrigações relacionados ao Serviço ou a Conta do Usuário sem o consentimento escrito da GreenAnt. A GreenAnt tem o direito de ceder a totalidade ou parte dos direitos da GreenAnt estabelecidos neste Contrato a qualquer terceiro sem o consentimento do Usuário.

18. Adições e alterações

18.1. A GreenAnt tem o direito de, de tempos em tempos, fazer adições e alterações aos Termos. Tais adições e alterações serão feitas em Português. O Usuário será informado sobre as alterações ou adições propostas, as quais entrarão em vigor com antecedência razoável depois de terem sido comunicadas ao Usuário. Se o Usuário não aceitar as alterações ou adições informadas a ele, o Usuário terá o direito de rescindir os Termos. Se o Usuário não comunicar a GreenAnt que não aceita as alterações ou adições propostas antes de sua entrada em vigor, considerar-se-á que tais adições e alterações foram aceitas pelo Usuário.

18.2. A GreenAnt terá sempre o direito de imediatamente implementar alterações (incluindo mudanças de preço) exigidas por lei, regulamentos ou decisão judicial.

19. Disputas e conflitos

19.1. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, e qualquer disputa relacionada ao Contrato que não possa ser amigavelmente resolvida entre a GreenAnt e o Usuário será submetida ao judiciário brasileiro.

19.2. Em caso de conflito entre este Contrato e as regras emitidas pela legislação vigente, tais regras devem prevalecer, na medida permitida pela legislação.

20. Websites de terceiros

20.1. O Website poderá conter links ou direcionamentos a websites de terceiros que não são operados pela GreenAnt. A GreenAnt não controla e não assume nenhuma responsabilidade pelo conteúdo de tais websites. O Usuário é exclusivamente responsável pelo uso de tais websites, sendo aconselhado, portanto, a ler cuidadosamente os termos e condições e políticas de proteção de dados e confidencialidade de tais websites de terceiros.

21. Garantia Pessoal

21.1. Se o Usuário não é uma pessoa física, a GreenAnt poderá, a seu exclusivo critério, antes ou depois de aprovar o acesso ao Serviço conforme descrito na cláusula 3.5 acima, solicitar que um diretor, sócio ou outro representante legal do Usuário outorgue uma garantia pessoal em favor da GreenAnt para garantir a execução das obrigações do Usuário neste Contrato. Os termos e prazo de vigência de tal garantia pessoal devem ser aprovados pela GreenAnt.

 

Estes Termos estão em vigor desde 12/01/2016 e permanecerão válidos até modificação posterior.